Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade de RAL competente: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Mais informações em: Portal do Consumidor.
Livro de Reclamações disponível em formato eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.